NEOLIBERALISMO X AGENDA DE REFORMAS DO JUDICIÁRIO LATINO-AMERICANO NA DÉCADA DE 90



Analisar o Papel do Judiciário,  na condução da governabilidade  Latino-Americana, atendendo o foco de interesses implícitos e explícitos das Organizações Internacionais e, em especial, do Banco Mundial, facilita muito o nosso entendimento de como as estratégias e discursos adotados na década de 90 estavam comprometidos com os negócios do Capitalismo Financeiro na nossa região Latina-Americana.






Nesse contexto, cunhou-se a máxima de que as relações entre corrupção e desenvolvimento sugerem que a desburocratização no setor público leva a um baixo nível de corrupção, promovendo o aumento de investimentos internacionais e, portanto, o desenvolvimento do país.

Contudo, mesmo em uma análise superficial pode-se verificar que estas afirmações nunca encontraram sustentação econômica estatisticamente comprovável. Basta observar que diversos países com altos níveis de regulação, como a China, por exemplo,  apresentaram índices de grande desenvolvimento econômico e baixo nível de corrupção no período. 

Por outro lado, o mote da conclusão  jurídico econômica neoliberal sustentada na década de 90 cai por terra no caso de juízes com interesses pessoais nas sentenças, agindo de ofício e com  parcialidade. A condução dos processos dessa maneira, independente das estruturas burocráticas, são altamente danosas para as sociedades, desvinculando qualquer relação entre a economia dos países e suas regulações.

Em suma, é falaciosa esta correlação entre desburocratização,    combate a corrupção e progresso econômico. Porém, tal equação foi elaborada desta maneira apenas para atrair os bons olhares de investidores internacionais, que podendo agir livremente em busca de seus interesses, fizeram lucros extraordinários. 
Dessa forma, é que se costumava exaltar o bom desempenho de economias da região em face dos investimentos serem atraídos pelo  comportamento "austero" do setor público e pela desregulamentação de áreas estratégicas para o capital internacional. Contudo, a verdade é que na outra ponta o aporte desses recursos internacionais determinava uma fantasiosa evolução satisfatória dos índices de desenvolvimento econômico, pois, esse dito progresso se estabelecia na dimensão técnica dos estudos dos organismos internacionais, somente porque os dados eram manipulados por "analistas" e "estudiosos" neoliberais  e  especialistas midiáticos sempre prontos a propagandear o sucesso das economias conformadas nessa lógica jurídico econômica. 


É interessante recordar o discurso que justificava as reformas judiciais dos países da América Latina, onde se destacava   sobretudo a consagração dos resultados obtidos pelo avanço da agenda direcionada para as políticas neoliberais
Embalados pela justificativa de que o fortalecimento das instituições judiciais seriam de fundamental importância para a consolidação da ordem democrática, da garantia dos direitos humanos e da sustentação do desenvolvimento econômico, é que se promoviam acordos e negociações internacionais na época. E, nesse compasso, as Agências de Cooperação, Organizações Internacionais, Instituições Financeiras, Estados, ONGs, etc, empreendiam seus esforços para à consecução destas mesmas reformas revitalizando o próprio discurso. 
É por isso,  que nessa conjuntura mercantilista, diversos documentos publicados na década de 90, provenientes de instituições judiciárias da America Latina e Caribe, alegavam haverem-se satisfeitos os interesses mútuos,  dando a legitimidade necessária para operações desastrosas para o Estado e permitindo a concretização delas com facilidade e sem consequências legais. 
Nessa perspectiva, é que se constituíram as políticas adotadas na ocasião que nunca satisfizeram as crescentes demandas dos povos em geral, nem mesmo a expansão do setor privado nacional, muito menos do setor público e  tão pouco atenderam as necessidades dos pobres. 

Com maior clareza, é possível notar a incidência dessa ordem jurídico econômica construindo a base do pensamento legal dos países latino americanos, se buscarmos nos documentos dos poderes judiciários um conjunto de palavras-chaves que foram utilizadas em abundancia nos discursos da década de 90 e que ainda são disseminadas atualmente, como: Reforma do Estado, Reforma do Judiciário, Propriedade Privada, Livre Concorrência e etc... 

E foi assim que, através dessa agenda neoliberal de reformas dos Estados, ergueu-se uma plataforma destinada especificamente para o Judiciário  Latino-Americano, na qual a justificativa passava pela necessidade de fortalecimento das instituições judiciais, de fundamental importância para a ordem democrática, para as garantias de direitos humanos e para o desenvolvimento econômico, estruturando essa tal "necessária" reforma privilegiadora da independência dos juízes, garantidora da eficiência dos tribunais, da velocidade dos processos, das mudanças nas leis processuais, do acesso à justiça, entre outras questões sensíveis a esse Poder. Entretanto, tudo não passava de misancene com apenas um interesse: Fortalecer a base imperialista na Latino-América.
Entre as principais agências que defenderam esses discursos, podemos destacar o Banco Mundial, que na década de 90, publicou três trabalhos focados inteiramente no Judiciário da América Latina e em sua respectiva agenda de reformas. 
Deste modo, entre 1995 e 1996, foram publicados dois trabalhos muito "importantes": os de número 280 e 319 , com conteúdos  técnicos, apresentando diagnósticos feitos sobre a situação do Poder Judiciário na América Latina e com propostas reformistas. 
No documento 319, o Banco propôs uma receita desburocratizadora  de cunho neoliberal como cartilha de reforma do Poder Judiciário para a região. 
As agências internacionais como o BID, PNUD, US-AID, e até mesmo a própria ONU reforçaram também a necessidade dessas  reformas. No entanto, nenhuma agência atingiu o nível de articulação e de retórica com o voluntarismo apresentado pelo Banco Mundial. 

Enfim, fica no ar questões intrigantes sobre a relação de organismos multilaterais, teoricamente autônomos e comprometidos com a promoção do bem estar social, com os agentes do capitalismo na década 1990, sendo certo, apenas, responsabilidade de ambos no atraso e no sofrimento dos povos latino americanos nessa época.


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