Empregadas
Domésticas – A injustiça histórica acaba na próxima terça feira!
Formalidade
nos direitos trabalhistas dos empregados domésticos -
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem a proposta de emenda
constitucional que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.
A PeC 66/12 agora vai para o Plenário do senado.
Alguns
direitos concedidos aos empregados domésticos terão aplicação imediata após a
aprovação final da PeC, como a jornada semanal de 44 horas (com 8 horas diárias
de trabalho), o pagamento de hora extra em valor ao menos 50% superior à hora
normal e a proibição de qualquer discriminação (por sexo, idade, cor, estado
civil ou deficiência). outros direitos ainda vão depender de regulamentação,
como o pagamento de seguro-desemprego, a contribuição para o Fundo de Garantia
do Tempo de serviço (FGTs), a
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e a contratação de seguro
contra acidentes de trabalho.
A
PeC 66/12 adaptará a legislação brasileira a normas editadas pela organização internacional
do Trabalho (oiT) em 2011. Por esse acerto internacional, os trabalhadores
domésticos devem ter os mesmos direitos que os trabalhadores dos demais setores
da economia, incluídos a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado
de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.
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