Mais uma Injustiça Histórica vai acabar!


Empregadas Domésticas – A injustiça histórica acaba na próxima terça feira!



Formalidade  nos direitos trabalhistas dos empregados domésticos  -

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)  aprovou ontem a proposta de emenda constitucional que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A PeC 66/12 agora vai para o Plenário do senado.
Alguns direitos concedidos aos empregados domésticos terão aplicação imediata após a aprovação final da PeC, como a jornada semanal de 44 horas (com 8 horas diárias de trabalho), o pagamento de hora extra em valor ao menos 50% superior à hora normal e a proibição de qualquer discriminação (por sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência). outros direitos ainda vão depender de regulamentação, como o pagamento de seguro-desemprego, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de  serviço (FGTs), a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e a contratação de seguro contra acidentes de trabalho.
A PeC 66/12 adaptará a legislação brasileira a normas editadas pela organização internacional do Trabalho (oiT) em 2011. Por esse acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os trabalhadores dos demais setores da economia, incluídos a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.
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