I Congresso Internacional sobre Financiamento Eleitoral e Democracia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizará no dia 12 de junho o primeiro Congresso Internacional sobre Financiamento Eleitoral e Democracia. O objetivo é conferir visibilidade à experiência brasileira na regulação do financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos.

A abertura do evento ficará a cargo do presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, do secretário-geral do Instituto para Democracia e Assistência Eleitoral Internacional (Idea Internacional), Yves Leterme, do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do corregedor-geral eleitoral e diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), ministro João Otávio de Noronha. A cerimônia de abertura será realizada amanhã às 18h, no auditório I do TSE, em Brasília.
Em seguida, às 18h30, o secretário-geral do Idea Internacional, Yves Leterme, profere a Conferência Magna: Eleições e Democracia. Após, às 19h30, o conferencista apresenta a edição em português do Manual de Idea sobre Financiamento Eleitoral, juntamente com Daniel Zovatto, diretor do Idea Internacional para a América Latina e o Caribe, e Magnus Ohman, pesquisador sênior da Fundação Internacional para os Sistemas Eleitorais.
O Congresso Internacional sobre Financiamento Eleitoral e Democracia será uma oportunidade de promover o diálogo com especialistas e representantes de instituições internacionais, sobre as respostas que as democracias contemporâneas têm dado ao desafio de se adotar um sistema regulatório que assegure transparência aos processos eleitorais. 

 
 Juízes criticam financiamento de campanha eleitoral por empresas


Juízes criticaram publicamente a emenda que a Câmara aprovou em maio (27/05) autorizando o financiamento de campanha eleitoral por empresas privadas. "A manobra adotada pela Câmara dos Deputados para incluir na Constituição Federal o financiamento de campanha por empresas privadas é inconstitucional", afirmam.

Segundo eles, "os deputados já haviam rejeitado emenda sobre o mesmo tema no dia anterior (26/05) e não poderiam apreciar a mesma matéria novamente".

Em nota pública, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mais importante entidade de classe da toga, diz que a medida "favorecerá a corrupção e a falta de transparência na disputa eleitoral". Segundo o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a emenda "vai promover o desequilíbrio nas eleições ao direcionar as doações privadas aos partidos políticos".

"Esse é o pior modelo que poderia ter sido aprovado, pois o financiamento será concentrado nos partidos dificultando o controle e tornando o processo de doação menos transparente", prevê. "A maior fonte de arrecadação vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis." Costa diz ainda que a forma como o texto foi aprovado "revela a falta de diálogo da Câmara diante de temas de grande relevância. "A decisão está na contramão dos anseios da sociedade."

Supremo

Para a AMB, cabe agora ao Supremo Tribunal Federal retomar o julgamento de uma ação que determina o fim do financiamento empresarial de campanhas. A ação já tem o apoio da maioria do Supremo, mas está parada por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. "Esse é um passo importante no esforço das instituições para combater a corrupção e declarar a inconstitucionalidade a esse modelo de doação. Somente assim abriremos o caminho para uma grande reforma política", avalia o presidente da AMB. 

Entenda o caso


Mais de 50 deputados, de cinco partidos, vão tentar anular no Supremo Tribunal Federal a votação da Câmara dos Deputados que aprovou a inclusão na Constituição Federal das doações de empresas a partidos políticos.

O argumento dos parlamentares do PT, PCdoB, PPS, PSB e PSOL é que a Constituição Federal proíbe que a mesma matéria seja votada duas vezes num mesmo ano.

"Vamos entrar com um mandato de segurança mostrando que a votação de ontem (27/05) foi totalmente inconstitucional, violando o artigo 60, parágrafo 5º, e artigo 60, inciso 1º (da Constituição)", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

No dia 26/05 os deputados haviam rejeitado a inclusão na Carta Magna das doações de empresas a partidos e candidatos. Após sofrer derrota, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recolocou o tema em votação no dia 27/05, prevendo apenas a doação para partidos – como não havia mais a previsão de doação para candidatos, ele considerou que poderia sim votar a questão novamente.

A proposta foi aprovada com apoio de 330 dos 513 deputados – era preciso no mínimo 308 votos. Para valer, no entanto, ainda terá que ser votada mais uma vez na Câmara, após o intervalo de cinco sessões, e duas vezes no Senado.

O parágrafo 5º do artigo 60 diz que "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". Já o inciso primeiro prevê que "Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal".


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