SALARIO MINIMO DE R$ 620,00 E AUMENTOS ACIMA DA INFLAÇÃO ESTÃO GARANTIDOS

Câmara aprova Politica para o
Salário mínimo
Inicio: R$ 545 
JAN/12: R$ 620
O Plenário rejeitou, por 361 votos a 120 e 11 abstenções, a emenda do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) que propunha o valor de R$ 560 para o salário mínimo. Os deputados já aprovaram o texto original do Projeto de Lei 382/11, do Executivo, que fixa o salário em R$ 545.
Aprovação da lei garante 
recuperação do Mínimo até 2015

PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1o
O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). 
 Parágrafo único.  Em virtude do disposto no  caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos). 
 Art. 2o
Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicados em 1o de janeiro do respectivo ano. 
§ 1o. Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. 
§ 2o. Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo, até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis. 
§ 3o.  Verificada a hipótese de que trata o § 2o., os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. 
 § 4o. A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:
I - em 2012 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;
II - em 2013 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;
III - em 2014 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e
IV - em 2015 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013. 
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