JUVENTUDE DO PT PERFILADA EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. UNA-SE A ESTA LUTA!

JPT divulga nota contra a
Redução da Maioridade Penal

A Juventude do PT vem manifestar seu total repudio as diversas Propostas de Emenda a Constituição, recentemente debatidas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que tem por objetivo à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a exemplo da PEC 33.
A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência.
A fixação da idade de 18 anos para responsabilização penal é cláusula pétrea de nossa Carta Magna, ou seja, não pode sofrer alteração. Em segundo lugar, as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelecem que não haverá mudanças de legislação que impliquem no agravamento de punições. Além disso, a não-responsabilização penal de adolescentes que cometem infrações não significa que tais atos fiquem “impunes”, como querem fazer crer setores conservadores, pois o próprio ECA prevê medidas sócio-educativas que passam inclusive pela privação da liberdade em casos extremos.
A JPT se coloca radicalmente contra qualquer projeto que proponha a redução da maioridade penal e sujeite os Jovens - adolescentes às mesmas penas e condições a que são submetidos(as) adultos(as) que adentram o sistema prisional. Acreditamos que o(a) Jovem - adolescente não pode ser penalizado(a) por uma situação de completa exclusão e abandono proporcionada pelo Estado – principalmente aos mais pobres e negros – ao não efetivar políticas públicas relacionadas à educação, cultura, saúde, lazer, esporte, bem-estar e outras, essas sim capazes de afastar os(as) jovens de opções arriscadas e atos de infração.
Diante da situação conclamamos toda a Juventude do PT para combatermos esse retrocesso puxado por setores conservadores da mídia e da sociedade e levantarmos a bandeira em defesa da Vida, da juventude na construção de uma cultura de PAZ na nossa sociedade.
Brasília, 14 de dezembro de 2012
Executiva Nacional da Juventude do PT


Postar um comentário