BRASIL - REGULAÇÃO DA MÍDIA EM PAUTA - UMA DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DO PROGRAMA DE GOVERNO PT 2014

A América Latina está em ebulição em matéria de regulação dos meios de comunicação.

É uma tentativa de superar a histórica letargia do Estado diante da avassaladora concentração das indústrias de informação e entretenimento nas mãos de um reduzido número de corporações, quase sempre pertencentes a dinastias familiares. Cabe ao Estado um papel regulador, harmonizando anseios e zelando pelos direitos à informação e à diversidade cultural.

A atualização dos marcos regulatórios da comunicação em diferentes países da América Latina mostra vontade política dos governos e apoio da população para dar maior pluralidade e diversidade a um setor estratégico para a consolidação da democracia.

É inadiável a necessidade de regular o sistema de comunicação sob concessão pública. Em primeiro lugar, devemos ressaltar a importância estratégica das políticas públicas de comunicação para redefinir o setor de mídia em bases mais equitativas, combatendo assimetrias que têm favorecido a iniciativa privada (hoje, predominantemente nas mãos de de poucas famílias poderosas, que são associadas a corporações transnacionais). Está em questão proteger e valorizar as demandas coletivas frente à voracidade mercantil que prospera à sombra da convergência entre as áreas de informática, telecomunicações e mídia, tornada possível pela digitalização.

AS NOVAS LEIS Na Venezuela (2000), na Argentina (2009) e na Bolívia (2011) foram aprovadas normas para regulamentar a atividade de comunicação. No Equador, em dezembro de 2011, a Assembléia Nacional discutiu novas regras para o setor. O México possui uma legislação aprovada em 1995, que não impõe restrições ao capital externo. No Brasil, o debate sobre uma nova legislação faz parte da demanda de diversos setores sociais.

ARGENTINA

A legislação mais abrangente e detalhada para o setor de comunicações dos anos recentes foi promulgada na Argentina, em 2009. A própria presidente Cristina Kirschner presidiu reuniões na Casa Rosada com líderes sindicais e estudantis, proprietários de empresas de comunicação, produtores independentes, reitores de universidades, diretores e professores das faculdades de comunicação, líderes de igrejas e associações de rádios e televisões comunitárias para apresentar idéias e sugestões.

A Ley de Medios, promulgada em outubro de 2009, é longa – 166 artigos – e cheia de remissões a outras normas. Ela representa uma resposta ousada à supremacia dos meios de comunicação no jogo político, social e cultural da atualidade. A Ley propõe mecanismos destinados à promoção, descentralização, desconcentração e incentivo à competição, com objetivo de barateamento, democratização e universalização de novas tecnologias de informação e comunicação.

Alguns pontos da lei argentina merecem destaque:

– Democratização e universalização dos serviços;

– Criação da Autoridade Federal dos Serviços de Comunicação Audiovisual, órgão autárquico e descentralizado, que tem a função de aplicar, interpretar e fiscalizar o cumprimento da lei;

– Criação do Conselho Federal de Comunicação Audiovisual da defensoria pública de serviços de comunicação audiovisual, para atender reclamações e demandas populares diante dos meios de comunicação;

– Combate à monopolização – nenhum operador prestará serviços a mais de 35% da população do país. Quem possuir um canal de televisão aberta não poderá ser dono de uma empresa de TV a cabo na mesma localidade;

– Concessões de dez anos, prorrogáveis por mais dez;

– Reserva de 33% dos sinais radioelétricos, em todas as faixas de radiodifusão e de televisão terrestres em todas as áreas de cobertura para as organizações sem fins lucrativos;

– Os povos originários terão direito a dispor de faixas de AM, FM e de televisão aberta, assim como as universidades públicas.

BOLÍVIA

Em 10 de agosto de 2011, as tecnologias ou promulgou lei geral de telecomunicações, informação e comunicação do presidente Evo Morales, que estabelece hum um quadro regulamentar para Propriedade privada e rádio e fiador VÁRIOS Televisão DIREITOS anos POVOS chamados de origem. Ou legal CRIOU also dispositivo hum Processo Licitação pública para Concessões como, e estipulou requisitos Serem cumpridos casca Concessionárias privado.

A norma é menos abrangente que sua correspondente argentina, mas caminha na mesma direção: fortalecer instrumentos legais do poder público na supervisão da atividade de comunicação. Assim, o espectro redioelétrico, nos termos da lei, segue em mãos do Estado, “que o administrará em seu nível central”.

A grande novidade do conjunto de normas, que envolve 113 artigos, é a distribuição de frequências por setores: Estado, até 33 por cento; Comercial, até 33 por cento; Social comunitária, até 17 por cento e Povos indígenas, camponeses e comunidades interculturais e afrobolivianas, até 17 por cento.

As concessões das frequências do Estado serão definidas pelo Poder Executivo. Já para o setor comercial, haverá licitações públicas e no caso do setor social comunitário – povos originários, camponeses e afrobolivianos –,as concessões serão feitas mediante concurso de projetos, com indicadores objetivos. A lei estabelece ainda que a sociedade civil organizada participará do desenho das políticas públicas em tecnologia de telecomunicações, tecnologias de informação e comunicação e serviço postal, exercendo o controle social em todos os níveis de Estado sobre a qualidade dos serviços públicos.

Por fim, a lei afirma que todas as instâncias de governo – federal, provincial e municipal – garantirão espaços para a organização popular exercer esse direito.

VENEZUELA

Na Venezuela, a Lei Orgânica de Telecomunicações foi aprovada em março de 2000. Trata-se de uma norma extensa, com 224 artigos, que “estabelece um marco legal de regulação geral das telecomunicações, a fim de garantir o direito humano das pessoas à comunicação e à realização das atividades econômicas de telecomunicações necessárias para consegui-lo, sem mais limitações que a Constituição e as leis”.

A lei também reserva a exploração dos serviços de telecomunicações a pessoas domiciliadas no país. O órgão responsável por supervisionar os serviços é o Ministério da Infraestrutura, e foi criada a Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel), “instituto autônomo, dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprio (...) com autonomia técnica, financeira, organizativa e administrativa” para “administrar, regular, ordenar e controlar o espaço radioelétrico”.

O tempo de concessões de frequências de rádio e televisão é estipulado para um período máximo de 15 anos, podendo ou não ser prorrogado. E foram estabelecidas sanções aos concessionários que vão de admoestação pública, multa, e revogação da concessão à prisão dos responsáveis.

A nova legislação também regulamenta o mercado secundário de concessões.

A subscrição de um acordo de fusão entre empresas operadoras de telecomunicações, a aquisição total ou parcial dessas companhias por outras empresas operadoras assim como a divisão ou criação de filiais que explorem os serviços de telecomunicações, quando impliquem mudanças no controle sobre as mesmas deverão submeter-se à aprovação da Comissão Nacional de Telecomunicações.

BRASIL

No Brasil, onde ainda vigora o Código Nacional de Telecomunicações de 1962, apesar da vigência de novas normas – como a Lei do Cabo (1994) e da Lei da TV Paga (2011) – não há uma regulação abrangente nessa área. Uma parcela expressiva da sociedade organizada (movimentos populares e entidades empresariais) e representantes do Estado realizaram, no fim de 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), onde se destacaram seis pontos centrais: um novo marco regulatório para a comunicação, a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal (que trata da regionalização da programação da televisão), os direitos autorais, a comunicação pública (radiodifusão estatal), o marco civil da internet e a concretização do Conselho Nacional de Comunicação. Regulação da mídia entra na pauta do programa de governo do PT 26/05/2014 - 20:12 / Por Agência PT O documento de Diretrizes do Programa de Governo, aprovado nesta segunda-feira (26), pela Comissão Executiva do partido, incluiu o tema da regulação dos meios de comunicação como condição para a democratização da mídia no Brasil. A proposta havia sido levantada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no 14º Encontro Nacional do PT, no começo deste mês. De acordo com o documento, a regulação é uma forma de impedir a prática de monopólio, mas sem qualquer forma de censura, limitação ou controle de conteúdo. Para o secretário-geral do PT, deputado Geraldo Magela (DF), o processo de democratização da comunicação no Brasil tem que ser feito por meio de ampla participação social. “Temos que propor métodos e formas para que isso seja feito”, diz Magela. “Esse debate tem que conter todos os segmentos envolvidos como a mídia e os sindicatos de jornalistas”, afirma. Além disso, foram discutidas a campanha presidencial 2014 e outros pontos das diretrizes do programa de governo do PT. Segundo o vice-presidente do partido, deputado José Guimarães (PT-CE), a reunião foi centrada na ideia de unidade partidária. “Com a situação favorável, então agora precisamos trabalhar, organizar os comitês pró-Dilma em todos os estados”, garante. Por Janary Damacena, da Agência PT de Notícias

CONVERSA AFIADA – PAULO HENRIQUE AMORIM

Publicado em 04/02/2014

FRANKLIN: LEY DE MEDIOS

É PARA TER MAIS VOZES E NÃO MENOS

O Brasil não cabe no cercadinho do oligopólio, não é Bernardão ?

A regulação da mídia no Brasil, as eleições de 2014 e o papel dos blogs alternativos foram os principais assuntos tratados na entrevista com o  ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do Brasil no governo do Presidente Lula, Franklin Martins, que esteve no programa Contraponto, da TVT.

Com Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, Maria Inês Nassif, Rodrigo Viana, do Escrevinhador, e Paulo Donizete, da Rede Brasil Atual, Franklin fez questão de refutar, mais uma vez, qualquer propósito de censurar com a Ley.

(O Conversa Afiada insiste em falar em “Ley de Medios” para ressaltar a inferioridade política do Brasil em relação à Argentina e à maioria dos países sul-americanos. PHA)

“A regulação não é para calar ninguém. É para permitir que mais correntes da sociedade possam se expressar,” disse.

“No mundo inteiro existe regulação e aqui a grande mídia tenta interditar o debate. O Brasil cresceu muito para caber num cercadinho do oligopólio na comunicação.”

Como ministro de Lula, Martins escreveu um projeto que permite regulamentar a Comunicação.

(O sucessor, no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, Paulo Bernardo, lançou-o à gaveta e, agora, deu para ressuscitá-lo, com o intuito de salvar a Globo e as teles e, não, a liberdade de expressão. - PHA)

De 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações, nas palavras de Franklin, “não rege coisa nenhuma”: é preciso atualizá-lo.

O jornalista vê com preocupação a discrepância no faturamento da internet se comparado aos demais veículos de comunicação, o que coloca em risco a sobrevivência de rádios e televisão, por exemplo.

“As telecomunicações faturam anualmente 13 vezes mais do que a radiodifusão. O Google só perde para a Globo em recebimento de publicidade, e não paga imposto nem emprega no Brasil.”

A diferença de quantia destinada aos veículos e os específicos gastos de cada um deles reforçam a ideia de modernização do Código.

” [No jornal impresso] dois terços dos gastos são só com papel, impressão e distribuição”.

Confesso leitor dos blogs sujos, Franklin não deixou de opinar sobre o Marco Civil da Internet ao defender a neutralidade da rede.

Sem ela, “o risco é que haja censura por meio econômico, ao taxar serviços.”

Questionado sobre o conceito de mídia técnica, o ex-ministro explicou que consiste em cada emissora ter acesso à publicidade de acordo a audiência que o veículo tem.

Segundo ele, o Bônus por Volume, o BV,  usado pela Rede Globo, é incorreto e favorece ainda mais a concentração de mercado.

Franklin Martins enalteceu o papel desempenhado por blogueiros, a quem credita terem feito uma revolução na forma de se comunicar.

Para ele, com o fim do modelo de leitor passivo, aquele que apenas recebe conteúdo sem questionar, os blogs têm função importante que é dar uma nova versão sobre determinados assuntos. E ter espaço para o feedback.

“É como o grilo falante do personagem Pinóquio. Quando ele mentia, o inseto o aconselhava”, disse Franklin para retratar o que faz a mídia alternativa em relação ao que é noticiado pela grande imprensa.

Ainda pediu para que “os blogs fossem além e começassem a produzir conteúdos próprios”

“Dilma deverá mostrar o legado e mostrar que há novas transformações a serem feitas que só podem ser executadas por quem já transforma o Brasil”

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=nXYpAoWxdDI # t = 4509

Alisson Matos, editor do Conversa Afiada