O ESTADO DE DIREITO ESTÁ SENDO VILIPENDIADO EM PIRACICABA!

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O ESTADO LAICO E A PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES PÚBLICOS

SÃO GARANTIAS DO ESTADO DE DIREITO

NÃO RESPEITADAS EM PIRACICABA

A Imprensa livre do Serviço de Utilidade Pública de Piracicaba, foi expulsa da plenária enquanto fazia a cobertura da sessão ordinária do dia 29 de Outubro de 2012 ao registrar o momento em que um cidadão era retirado da plenária por não reverenciar em pé a leitura da bíblia na abertura da mesma.

Segundo o presidente da Câmara isso acontece por força do regimento interno da casa. Estranhamente esses fatos ocorrem em plena democracia de direito e as vistas de todos nas dependências de um estado laico, de imprensa livre e de liberdade de expressão.

Ressalta-se que esta Casa de Leis buscava nesta mesma data votar e aprovar, um projeto de lei que regulamenta o uso de sua pequena plenária popular, inibindo a manifestação popular como vem ocorrendo apos o aumento do subsídios dos vereadores aprovado por eles mesmos, além do registro audiovisual independente nas sessões através de câmeras e até telefones celulares.

Ilicitamente, nossos nobres vereadores, contrariam as normativas constitucionais com pequenas leis municipais que ferem o Estado de direito por obviedade hierárquica e ignoram séculos de avanços em liberdade civil e direitos humanos.

Sec. XXI 2012. Câmara dos Vereadores do Município de Piracicaba -- SP.