LEI ÁUREA. CUMPRA-SE!

princesa Isabel

Aniversário da Lei Áurea

Princesa Isabel D’ Orléans e Bragança assinava hoje, há 121 anos a Lei Áurea.

LEI ÁUREA

Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888.
DECLARA EXTINTA A ESCRAVIDÃO NO BRASIL
A PRINCESA IMPERIAL Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os súditos do IMPÉRIO que a Assembléia Geral decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:
Art. 1º – É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nela se contém.
O Secretário de Estado dos Negócios d’Agricultura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros Bacharel Rodrigo Augusto da Silva do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de Maio de 1888 – 67º da Independência e do Império.
Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.
  
Para Vossa Alteza Imperial ver.

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CUMPRA-SE!
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