O governo interino do presidente Michel Temer tem promovido um ataque sistemático aos direitos sociais previstos na Constituição de 1988. A apresentação da PEC 241/2016, que estabelece um novo regime fiscal para gastos com saúde e educação, soma-se dão força às declarações do ministro interino Ricardo Barros, que disse “ser preciso repensar o tamanho do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta em tramitação, segundo o consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Funcia, é um atendado à saúde pública brasileira. Se aprovada, implicará na limitação dos gastos com o setor que mais necessita de aplicação de recursos: a saúde. “Com essa proposta, o teto para as despesas primárias passa a vigorar estabelecendo o limite de gastos baseados pela inflação do ano anterior e não mais pela sua receita. Isso significa que Estados e Municípios não poderão ultrapassar os valores já estipulados”, diz.
O perigo ao subfinanciamento do SUS pode ser medido pela perda estimada de R$ 4,09 bilhões já em 2017. Esta perda, segundo cálculos realizados com base no relatório Focus-Bacen de estimativa de receita para 2016, chega a R$ 8,63 bilhões em 2018. Para Ronald Santos, presidente do CNS, o governo interino anda na contramão da realidade brasileira. “No momento em que lutamos para conseguir mais recursos ao SUS, nos deparamos com o retrocesso desta proposta. É inadmissível”, comenta.
A PEC 241 terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão em 10 anos. Um dos maiores retrocessos da proposta é que os investimentos não mais estarão atrelados ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, como ocorre hoje. Ao estipular um teto de gastos com base no investimento realizado no ano anterior, neste caso o ano de 2016, o governo interino livra-se da desvinculação de receita, podendo obter superávit primário para pagamento dos juros da dívida pública, despesa essa que não teve um teto estabelecido para os próximos anos.
Por esses motivos, o CNS repudia com veemência a PEC 241 por representar um atentado à seguridade e, principalmente, ao SUS.
Sobre a PEC 241/2016
Apresentada pelo governo interino por meio do Ministério da Fazenda, a PEC 241 limitará os gastos públicos federais. Pela proposta, o aumento das despesas da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Se for aprovado pelos parlamentares, o novo regime fiscal já entra em vigor no próximo ano.
No o texto apresentado, valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, e não mais pela receita. O Congresso Nacional, no entanto, poderá decidir onde alocar os recursos, respeitando tais valores mínimos, que serão um piso.
Tramitação
A PEC será analisada, em primeiro lugar, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, para votação em dois turnos. Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para apreciação do Senado.
Mariana Moura
Assessoria CNS
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