Gilmar Mendes é uma ofensa a uma Corte Constitucional
Estou assistindo o lendário “voto” de Gilmar Mendes, “chocado” por 17 meses de seu pedido de vista.
“Voto”, assim, entre aspas, porque Gilmar não se pronuncia sobre o essencial da questão constitucional que está em discussão, que é as pessoas jurídicas – as empresas – usurparem o que é próprio das pessoas físicas, desfazer-se de seu patrimônio – dinheiro – em favor de partidos e candidatos às eleições.
O Supremo Tribunal Federal não é lugar para que ele faça o que está fazendo, impugnando o resultado eleitoral que ele próprio, como ministro do TSE e como relator que aprovou, mesmo com ressalvas, as contas da Presidenta eleita.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar questões constitucionais, é um tribunal de teses.
É isso que a ação contra o financiamento privado é: uma ação de inconstitucionalidade porque alega – e com toda a razão, que uma empresa – ao contrário das pessoas – não tem posição política, partidária e muito menos eleitoral.
É tão óbvio que, em momento algum, Gilmar Mendes não discute a questão sobre a qual, afinal, é a que tem de se posicionar.
E não discute porque não tem nenhum argumento para contrariar a tese central em discussão.
Julgar o que “é melhor ou pior” para a democratização, o equilíbrio, a modéstia das campanhas é tarefa do legislador, não do julgador, salvo quando ele aparece como regulamentador do que a lei prevê.
Chama de “conspirata” a iniciativa – entre outros da Ordem dos Advogados, “esses iluminados da OAB” – de banir os milhões privados da campanha.
Gilmar Mendes transforma o Supremo num tribunal político, e do mais baixo nível, o da agressão, da desqualificação dos governos eleitos e de partidos políticos, e não das suas ideias e de sua legalidade ou de sua constitucionalidade.
Desmoraliza seus pares e desmoraliza o Tribunal.
Ao que parece, merecidamente, porque, ao menos até agora, não foi contestado com a energia que isso merece.
O papel dos demais ministros, até este momento, é tão ou mais triste que o desempenhado pelo ministro do tucanato.
PS. A intervenção de Gilmar se encerra com o gesto simbólico de levantar-se e virar as costas quando, depois de falar por quase cinco horas, quis que se negassem alguns segundos ao representante da Ordem dos Advogados para dizer que a ação havia sido proposta há cinco anos e por um presidente da OAB notoriamente opositor de Lula e Dilma. A tacanhez de Gilmar não poderia ter menor monumento.
Ordem dos Advogados do Brasil
defende financiamento público de campanha
Ordem dos Advogados do Brasil
Um dos temas nos quais a OAB se faz muito presente é a defesa da ética na política. Recentemente tivemos o julgamento de um caso de grande simbolismo no combate à impunidade na política, que foi o mensalão. Como o senhor avalia esse caso?
Ophir Cavalcante — É um processo que tem um simbolismo muito forte. É o Estado dizendo para os agentes públicos, ou aqueles que eram agentes públicos naquele momento e que cometeram deslizes, que a lei tem que ser igual para todos. Esse é a grande lição que fica como uma consequência desse julgamento. A lei tem que ser igual para o mais humilde cidadão e também, na sua rigidez, ser aplicada ao mais elevado integrante do escalão da República. Portanto, esse julgamento tem esse simbolismo muito forte e também é uma forma de o Judiciário reafirmar que ele é um Poder tão importante quanto o Legislativo e o Executivo. Não é o fato do Legislativo e do Executivo serem eleitos, que o voto, que é muito importante, que é a legitimidade da democracia, seja um salvo conduto para desvios éticos, desvios de comportamento que causam prejuízos ao erário. Portanto, a Ordem não abre mão dessa luta porque isso é uma luta da sociedade, da democracia em nosso país.
Muito se falou na espetacularização da Justiça nesse julgamento, até como resultado da forte pressão da opinião pública. O senhor acredita que essa pressão tenha interferido no resultado final do processo?
Ophir Cavalcante — Dentro de uma democracia, do país livre que graças a Deus somos hoje, da liberdade de expressão, liberdade de Imprensa, é fundamental que a sociedade e a imprensa atuem dentro de uma legítima pressão em torno do Estado, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário. Vemos isso em todas as áreas. Essa demanda da sociedade brasileira por mais justiça, para acabar com a impunidade, para se combater a corrupção, certamente exerce uma influência nos julgamentos de um modo geral. Mas não é determinante, porque se não houve elementos probatórios suficientes, nenhum juiz vai condenar só por conta dessa pressão legítima, que é feita pela sociedade. A pressão pública, portanto, não foi determinante para que o Supremo chegasse ao veredicto que chegou. Poderia ter chegado a esse veredicto ou não ter chegado a esse veredicto independentemente da pressão popular.
Além do Mensalão, tivemos também recentemente a Lei da Ficha que foi outra conquista importante. Mas o que ainda precisa mudar na política brasileira e como a OAB participa dessa pretensa mudança?
Ophir Cavalcante — Reforma política. O próximo passo é a reforma política. A Ficha Limpa inaugurou um momento importante, um início de uma reforma política no nosso país, onde a sociedade, através de um projeto de iniciativa popular, com quase cinco milhões de assinaturas, disse que queria uma política menos contaminada pela influência dos caixas-dois, pela influência de todos os "ismos": os mandonismos, os nepotismos, os coronelismos... Todos os "ismos" que sempre foram muito nefastos para o cidadão, porque lhe retiravam recursos para a saúde, para a segurança, para a educação e desviavam para os bolsos de alguns poucos. E para o futuro, é necessário que haja um outro passo, que é o da reforma política. Nós já identificamos quais são as causas: caixa-dois. Dez entre dez políticos dizem que isso acontece. O Mensalão revelou a existência disso. Várias outras situações revelam isso.
O que fazer para combater esse problema?
Ophir Cavalcante — A Ordem defende uma reforma política, e entre os aspectos que precisam ser reformados, um diz respeito ao financiamento privado, financiamento de empresas para campanhas eleitorais. E a Ordem fez mais: a Ordem propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei eleitoral federal que permite que empresas financiem campanhas eleitorais. Não é justo, desequilibra o pleito eleitoral, quebra o princípio da isonomia dos candidatos, que alguém que seja conhecido de uma empresa tenha uma verba de campanha muito maior do que aquele que não é conhecido dessa empresa ou que não vai defender lobby de determinados segmentos. O princípio adotado deve ser: um homem, um voto. Uma empresa não é um homem, é uma ficção jurídica e não pode interferir nesse processo.
Dilma Roussef concluiu seus dois primeiros anos de mandato. Como o senhor avalia esse período inicial?
Ophir Cavalcante — Dilma foi eleita com uma margem expressiva de votos. É um reflexo da vontade do povo. Ela está começando um governo que tem procurado agir de forma reativa às denúncias de corrupção. É claro que gostaríamos que esta ação fosse preventiva. Gostaríamos que ela exigisse a Ficha Limpa também dos outros cargos do Executivo federal. Mas ela está procurando acertar. Ainda não encontrou o caminho, mas nós, brasileiros, queremos que ela encontre. Encontre também o caminho de não nos onerar com mais impostos e extinguir as antigas práticas eleitorais negativas.
A presidente, que é uma ex-presa política, também oficializou a criação da Comissão da Verdade e a abertura dos arquivos da ditadura. O que isso traz de positivo para o país?
Ophir Cavalcante — Conhecer a nossa história. É isso que a Comissão nos oferece. E é fundamental o acesso a isso. Porque o povo precisa conhecer a memória do país, e só se conhece a memória com o acesso também ao passado recente. Conhecer, saber a repercussão que os fatos tiveram na vida das pessoas, para não repetir essa conduta que foi tão nefasta para a democracia e aprender com os erros.
O senhor está encerrando seu mandato na OAB no fim deste mês. Como avalia esse período de três anos em que permaneceu à frente da Ordem?
Ophir Cavalcante — Foi um mandato de muitas lutas. Destaco três delas, de fundamental importância para toda a sociedade. A primeira é a Ficha Limpa, da qual a OAB participou ativamente, atuando junto à Câmara e ao Senado para defender esse instrumento tão importante para a democracia brasileira. A segunda foi a luta para manter os poderes do Conselho Nacional de Justiça. A Justiça brasileira só se afirma ao garantir a manutenção de um órgão com poderes para corrigir os poucos desvios éticos. Ter um órgão externo de fiscalização quebra o paradigma de que na Justiça tudo se resolve internamente. Tivemos alguma resistência corporativista com relação ao CNJ, em especial de entidades de classe dos magistrados e alguns Tribunais de Justiça. Mas não abrimos mão do CNJ e a Ordem lutou para que isso — a retirada de poderes do órgão, esvaziando seu sentido — não acontecesse. A Justiça fica mais forte com o CNJ. E os magistrados sérios sabem que não têm nada a temer. A terceira questão é a luta pela constitucionalização do Exame de Ordem. Isso é importante para a sociedade em geral porque o advogado institui a defesa do cidadão. E para defender o cidadão bem, é preciso uma advocacia forte e com formação adequada.
Embora alguns não consigam perceber, a liberdade de advocacia interfere de modo direto na sociedade em geral?
Ophir Cavalcante — O advogado precisa ter sua liberdade, sua independência funcional respeitada. É aquilo que nós chamamos de prerrogativas profissionais, que buscamos sempre defender, que muitas vezes o cidadão não compreende o que significa. Por que lutar para que o advogado tenha alguns direitos de liberdade e independência? Porque isso tem um reflexo direto na defesa do cidadão. Imagine se um advogado tiver medo de defender o seu cliente. O cliente dele vai ser uma presa fácil de um Estado policialesco ou de arbitrariedades que possam ser cometidas e que não encontram guarita no Direito. Por isso os dois principais papéis, de defesa da sociedade e de defesa da advocacia, estão umbilicalmente ligados já que a vocação do advogado é de defender as liberdades, a democracia.
Que conselho o senhor deixa para o próximo presidente da OAB?
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