BELO MONTE: QUANDO SE RETIRA PAIXÕES E POLITICAGEM BARATA, RESTA UMA OBRA FUNDAMENTAL PARA O PROGRESSO DO BRASIL

DECISÃO DA JUSTIÇA

SOBRE BELO MONTE

Decisão da Justiça derruba todas as mentiras que vem sendo espalhadas sobre Belo Monte e mostra como a Obra é viavel e seus impactos estão claramente definidos e compensados dentro do possivel.

Decreto Legislativo nº 788/05, que aprovou a construção de Belo Monte, foi ratificado pelos Juízes

AGU comprova que audiências do Ibama e da Funai para ouvir comunidades afetadas pela UHE Belo Monte não ofendem a constituição.

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade da construção da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará.

O Decreto Legislativo nº 788/05, que aprovou a construção de Belo Monte, estava sendo questionado em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Os procuradores da República afirmavam que haveria a exploração de recursos hídricos em terras indígenas e que os índios não foram escutados pelo Congresso Nacional antes da edição do Decreto.

A equipe das Procuradorias Regionais Federal e da União (PRF/PRU) argumentou em memorial entregue aos desembargadores do TRF1 que a UHE Belo Monte não aproveitará potenciais energéticos de terras indígenas, pois não será construída nessas áreas. Não haverá perda territorial, mas pequenos impactos, que foram "amplamente estudados e considerados pelo órgão licenciador e pelo órgão indigenista, para que todas as medidas necessárias às mitigações e compensações sejam adotadas".

Quanto à necessidade de autorização do Congresso Nacional para aproveitamentos hidrelétricos que causem impactos em terras indígenas, a AGU esclareceu que no artigo 231, parágrafo 3°, da Constituição Federal está prevista autorização para aproveitamentos hidrelétricos em terras indígenas. São situações diferentes, portanto.

A AGU lembrou ainda que não é competência exclusiva do Congresso Nacional escutar os indígenas, como alegava o MPF. A Funai e o Ibama já fizeram esse papel e realizaram mais de 75 reuniões durante todas as fases do licenciamento ambiental da UHE Belo Monte. O objetivo foi explicar às comunidades o projeto, de forma que elas pudessem entendê-lo, para sugerir medidas que ajudem na diminuição ou compensação dos impactos.

Compensações

No memorial, os procuradores e advogados da União apresentaram as medidas mitigatórias e compensatórias que serão adotadas nas comunidades ribeirinhas e indígenas, que serão afetadas pelo projeto do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Elas estão listadas no Plano Básico Ambiental e compreendem diversos projetos: de Monitoramento do Dispositivo de Transposição de Embarcações; de Recomposição da Infraestrutura Fluvial; de Monitoramento da Largura, Profundidade e Velocidade em Seções do Trecho de Vazão Reduzida; de Monitoramento da Navegabilidade e das Condições de Escoamento da Produção; de Monitoramento das Condições de Vida das Populações da Volta Grande; de Incentivo à Pesca Sustentável, entre outros.

Exigências

A AGU também defendeu no TRF1 que o Ibama fez exigências para a construção do empreendimento em questão, como a destinação de R$ 100 milhões para a implantação de Unidades de Conservação, a título de compensação ambiental; a criação de Planos de Ação Nacional para Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas; e a instalação de sistema de transposição de peixes, permitindo a continuidade do ciclo reprodutivo de espécies migradoras.

Também obrigou a empresa responsável a construir saneamento básico nas cidades paraenses de Altamira e Vitória do Xingu; 100% de esgotamento sanitário em toda área urbana desses dois municípios, além da melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água; remediação do lixão hoje existente em Altamira; e implantação de aterro sanitário e do sistema de drenagem urbana.

Por fim, determinou o cadastramento da população atingida; a retirada da população das áreas de risco; a realização de convênio com o Estado do Pará para destinar R$ 100 milhões ao fortalecimento das ações em segurança pública na região do empreendimento e de obras como hospitais e escolas, nos municípios de Senador José Porfírio, Anapu, Brasil Novo, Vitória do Xingu e Altamira.

O Ibama está acompanhando toda a instalação da UHE com vistorias técnicas periódicas e a elaboração de relatórios e pareceres. Caso identifique alguma irregularidade, a autarquia pode adotar as providências necessárias, devido ao seu Poder de Polícia.

No julgamento desta quarta-feira (09/11), o TRF considerou a obra legal e constitucional. Considerou que o Ibama fez estudos criteriosos, demonstrando que a navegabilidade do rio será mantida. Para o tribunal, a oitiva dos indígenas deve ser feita antes do aproveitamento hidrelétrico, e não antes da autorização do Congresso Nacional para criação da hidrelétrica. A decisão destacou ainda que a oitiva realizada no decorrer do licenciamento é mais efetiva do que eventual oitiva política a ser feita pelo Congresso Nacional.

A construção de Belo Monte vai gerar 18 mil empregos diretos indiretos e está prevista para ser concluída em 2015, com capacidade para gerar 11.233 megawatts.

Fonte: Patrícia Gripp/Ascom/AGU