Segundo o ministro da Justiça, o sistema prisional brasileiro atualmente apresenta um déficit de 300 mil vagas, e por isso não tem condições de receber jovens que seriam julgados como adultos. Para José Eduardo Cardozo, os presídios do país são escolas do crime. “O nosso sistema prisional gera unidades que são verdadeiras escolas de crime. Dentro delas atuam organizações criminosas que comandam a violência do lado de fora. Todos nós sabemos disso. Boa parte da violência que nós temos na nossa sociedade, dos crimes, das drogas e de situações que atingem profundamente a nossa vida cotidiana e aterrorizam o cidadão é comandada de dentro dos presídios. O que vamos fazer, então? Vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?"
Presídios brasileiros são escolas do crime
Em seu discurso, José Eduardo Cardozo também anunciou que o Governo do PT decidiu apoiar a proposta do Senador José Serra (PSDB-SP), que tem como relator o Senador José Pimentel (PT-CE) e prevê como alternativa para a redução da maioridade penal o aumento do tempo de internação de adolescentes, dos atuais 3 para 10 anos. A ampliação seria aplicada a menores que tiverem praticado crimes hediondos. “Na noite de ontem (segunda-feira, 15), o Senador Pimentel, relator do projeto de Serra, apresentou relatório favorável. O projeto expressa as posições do Governo em relação a essa proposta”, disse o Ministro Cardozo.
Já a Executiva Nacional do PSDB decidiu apoiar a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crime hediondo.
O ministro da Justiça explica ainda que o Governo deseja também penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes.
Segundo José Eduardo Cardozo, não há estudo que comprove que a redução da maioridade penal coíba o crime. O ministro também acredita que a redução é inconstitucional, por se tratar de um direito estabelecido e, portanto, cláusula pétrea da Constituição. "Mesmo que não fosse inconstitucional, não nos parece apropriada a redução. É correto o julgamento de crianças e jovens como adultos?"
Atualmente, a PEC 171, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, está sob análise de uma comissão especial da Câmara. Se aprovada pelos deputados do colegiado, a PEC vai ser submetida a votação no plenário. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já afirmou que os deputados devem apreciar o tema até o dia 30 de junho.
Em meio às discussões sobre a redução da maioridade penal, o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, também divulgou em Brasília nesta terça-feira (16) o estudo “O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal.”
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O trabalho de autoria das pesquisadoras da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA, Enid Rocha Andrade Silva e Raissa Menezes de Oliveira, visa a contribuir com discussões que ocorrem em torno da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de apontar o mito da impunidade aos adolescentes.
O estudo traz um perfil sobre quem são os adolescentes que estão em conflito com a lei e cumprindo pena com restrição de liberdade. De acordo com a pesquisa, em 2013 o Brasil tinha 23.100 adolescentes privados de liberdade; 95% deles eram jovens do sexo masculino e 60% deles tinham idade entre 16 e 18 anos.
A pesquisa ainda aponta que cerca de 60% dos adolescentes infratores eram negros e 51% não frequentavam a escola. 49% deles também não trabalhavam quando cometeram as infrações, e 66% dos jovens viviam em famílias consideradas extremamente pobres.
As infrações mais comuns praticadas pelos adolescentes nos últimos três anos foram roubo, furto e envolvimento com o tráfico de drogas. Em 2013, cerca de 40% deles respondiam por roubo, 3,4% por furto e 23,5% por tráfico. Já os delitos graves, como homicídio, correspondiam a 8,75%; latrocínio – roubo seguido de morte –, 1,9%, lesão corporal, 0,9%, e estupro, 1,1%.
Entre os Estados brasileiros com maior número de adolescentes privados de liberdade, em 2012, estão São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco e Ceará.
A Região Sul tem a maior porcentagem de adolescentes internados por homicídio e latrocínio – 451 jovens, o que representa 20% do total. O Nordeste tem o maior número absoluto de adolescentes reincidentes, que cumprem medidas pelos mesmos delitos praticados – um total de 869 jovens, 17% do total.
Já 51% dos adolescentes internados no Norte e 52% no Centro-Oeste cometeram atos como roubo e furtos. As duas regiões tinham as menores taxas de delitos relacionados ao tráfico de drogas – 7% e 12%, respectivamente.
Do total de 23.100 adolescentes privados de liberdade no Brasil, em 2013, 64% (15.200) cumpriam a medida de internação em uma instituição socioeducativa, a mais severa de todas.
Para Enid Rocha, técnica de Planejamento e Pesquisa do IPEA e uma das autoras da pesquisa, os números indicam que a aplicação das medidas não corresponde à gravidade dos atos cometidos. ”Existe uma orientação no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente de que a medida de privação de liberdade deve ser aplicada apenas em atos de violência de alta gravidade, mas quando olhamos vimos que somente 3.200 meninos estão privados de liberdade por motivos relacionados a homicídios, latrocínios, estupro e lesão corporal, e outros 15 mil estão privados por atos como furto e tráfico de drogas, que não justificariam a severidade da medida.
Enid Rocha explica ainda que a pesquisa mostra que as medidas socioeducativas em meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviço para a comunidade – são possibilidades reais de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, com acompanhamento de profissionais e sem romper o vínculo com a comunidade. E defenderam que, para combater a violência e a criminalidade, seria necessária a promoção dos direitos fundamentais, como o direito à vida, e dos direitos sociais preconizados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente – de educação, profissionalização, saúde, esporte, cultura, lazer e viver em família. “Entendemos que se deve apostar na diminuição da distância entre a legislação existente de proteção dos direitos dos adolescentes e a sua concretização. Nós mostramos que existe um sistema nacional socioeducativo, mostramos que as medidas em meio aberto no âmbito da política nacional de assistência social vêm avançando. Então, a aposta é em políticas sociais, na inclusão desse 1,7 milhão meninos e meninas que não estudam, não trabalham, daqueles 27% que não concluíram o ensino fundamental embora tenham entre 15 e 17 anos. Então, nós apostamos na escola e na implementação do sistema nacional socioeducativo. Aproximar o Estado, a sociedade e a família desse público.”
De acordo com o IPEA, um levantamento feito pela Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público apontou a existência de superlotação nas unidades de internação em 16 Estados – em alguns deles, maior que 300%.
Entre março de 2012 e março de 2013, foram registradas fugas de 1.560 adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas no país. Os dados do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo apontam que naquele período 30 adolescentes morreram.
O relatório indica ainda que a maior parte dos centros de internação não separa internos provisórios dos definitivos, nem por idade, tipo físico ou infração cometida, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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