SALARIO MINIMO DE R$ 620,00 E AUMENTOS ACIMA DA INFLAÇÃO ESTÃO GARANTIDOS

Câmara aprova Politica para o

Salário mínimo

Inicio: R$ 545 
JAN/12: R$ 620

O Plenário rejeitou, por 361 votos a 120 e 11 abstenções, a emenda do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) que propunha o valor de R$ 560 para o salário mínimo. Os deputados já aprovaram o texto original do Projeto de Lei 382/11, do Executivo, que fixa o salário em R$ 545.

Aprovação da lei garante 

recuperação do Mínimo até 2015

PROJETO DE LEI 

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1o

O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). 

 Parágrafo único.  Em virtude do disposto no  caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos). 

 Art. 2o

Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicados em 1o de janeiro do respectivo ano. 

§ 1o. Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. 

§ 2o. Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo, até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis. 

§ 3o.  Verificada a hipótese de que trata o § 2o., os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. 

 § 4o. A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais:

I - em 2012 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;

II - em 2013 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;

III - em 2014 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e

IV - em 2015 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.