CIDADANIA E JUSTIÇA - DEBATE PÚBLICO DO MARCO CIVIL DA INTERNET E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais vão a debate público

FOCO: Universalização, Qualidade e Preços Módicos

O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais.

Serão lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa.

Regulamentação do Marco Civil da Internet

Em 2014 o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. 

Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados. Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um anteprojeto de lei.

2014 foi um ano importante para o país e para as telecomunicações. Depois de muitas batalhas, foi aprovada a Lei 12.965, o Marco Civil da Internet. Um debate que envolveu questões importantes como a proteção à privacidade dos usuários, garantindo maior liberdade de expressão na internet e preservando a intimidade e a vida privada; e a neutralidade da rede.

O Marco Civil da Internet, junto com a Lei 12.485, Lei da TV paga, caminham no sentido de ampliar a democratização das comunicações em nosso país. Apesar dessas vitórias, ainda há riscos. O Marco Civil demanda várias regulamentações que não podem de nenhuma forma desvirtuar os princípios contidos na Lei. Já no que diz respeito à lei da TV paga, está em consulta pública a revisão da instrução normativa número 100, que trata da produção independente nacional.

Outras lutas importantes vão permear o calendário de 2015. Os compromissos de universalização da banda larga assumidos pela presidenta Dilma devem ser amplamente discutidos com a sociedade e, para isso, o Instituto Telecom propõe o reestabelecimento imediato do Fórum Brasil Conectado.

A consolidação de várias empresas de telecomunicações, se ocorrer, precisa de uma análise profunda da Anatel e do Cade, que devem ter como principal foco a universalização, qualidade e preços módicos. A consolidação, num setor estratégico como este, não pode se resumir a uma situação de mercado. É fundamental a ação do Estado.

Não podemos esquecer que a consulta pública sobre a renovação dos contratos de concessão do STFC termina agora, no apagar de 2014. No entanto, todo o debate do que será escrito nos novos contratos e no novo Plano Geral de Metas de Universalização ocorrerá em 2015, com vigência a partir de 2016.

Em 2015 também continuará o debate sobre a terceirização dos serviços de telecomunicações, tendo claro que a qualidade dos mesmos não pode estar desvinculada das condições de trabalho e salário. Não pode haver atividade fim, como a rede externa e os call center, terceirizada.

E, mais uma vez, o Instituto Telecom estará junto com o FNDC e a Campanha Banda Larga é um Direito Seu na defesa de um grande debate sobre as (tele)comunicações no Brasil. Afinal, o desenvolvimento econômico e social passa por dar acesso de qualidade a serviços básicos em áreas como educação, saúde e cultura. E as (tele)comunicações têm um peso gigantesco na construção de um país mais plural e democrático.