RESOLUÇÃO POLÍTICA DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

Brasília, 12 de abril de 2012.

Os recentes anúncios de redução no spread e juros dos financiamentos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com o intuito de baratear o crédito para a produção e o consumo no País, sinalizam a intenção do governo Dilma de continuar enfrentando os efeitos da crise internacional na linha oposta dos países que originaram o descalabro da economia global.

Ou seja, longe de implementar cortes nas despesas sociais ou de promover medidas draconianas no mercado de trabalho, o governo ataca a taxa de juros e força a competição no sistema financeiro, ressaltando o papel dos bancos públicos no apoio à política econômica oficial.

Tal iniciativa é concomitante à queda dos índices de inflação e à adoção de uma série de medidas do Programa Brasil Maior, voltadas para o fortalecimento da economia nacional, entre elas a ampliação da oferta de crédito via BNDES, renúncia fiscal, estímulo à inovação tecnológica e desoneração da folha de pagamento de diversos setores.

Destinadas a produzir efeitos no médio prazo, as iniciativas governamentais foram bem recebidas pelo movimento sindical, embora se registrassem críticas de setores que reclamam de um maior direcionamento regional das medidas. Do lado do governo, a expectativa é de que a iniciativa privada, queixosa diante do câmbio e da concorrência internacional, possa investir mais em pesquisa, inovação, elevação da produtividade e integração de suas cadeias produtivas.

É inegável, porém, que o País carece de uma reforma tributária progressiva, continuidade na redução da taxa básica de juros, maior regulação da atuação dos bancos privados, novas medidas de proteção da indústria nacional e uma intervenção do governo mais efetiva na questão cambial.

A partir do novo elenco acionado pelo governo, os sindicatos apontam a necessidade de acompanhamento tripartite sobre os efeitos da substituição da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos para a Previdência Social por uma taxa sobre o faturamento, de modo a preservar a Previdência.

Reclamam, ainda, a obrigatoriedade de contrapartida, por parte das empresas beneficiadas por isenções fiscais, de geração e manutenção de empregos de qualidade, saúde e segurança, entre outras condições de trabalho decente. É inaceitável o discurso patronal de creditar a responsabilidade do “custo do trabalho” pelos atuais problemas de competitividade das empresas. Finalmente, é importante que os governos estaduais se valham dos instrumentos de que dispõem para o fortalecimento da indústria – entre os quais o ICMS --, além da participação dos bancos estaduais no Programa Brasil Maior.

O passo seguinte, agora que se abriu campo para aliviar a dívida dos Estados com a União, é a aprovação da Resolução 72 do Senado, que, com as devidas mediações, pode encerrar a chamada “guerra dos portos” e ensejar o manejo mais firme da política fiscal.

O recurso a medidas de incentivo da economia, que reitera a trajetória do nosso governo em momentos de crise conjuntural, como em 2003 e 2008, foi antecipado durante a participação da presidenta Dilma Rousseff na 4a. Cúpula de Chefes de Estado do Agrupamento BRICS, realizado em Nova Delhi (Índia) e efetivado dias antes de sua visita oficial aos Estados Unidos.

Na Índia, para além de afirmações políticas relevantes -- como a de soluções pacíficas e negociadas no conflito da Síria; de apoio a negociações diretas com o Irã sobre seu programa de enriquecimento de urânio: e sobre a reconstrução da Líbia – a presidenta fez menção à crise nos países desenvolvidos, particularmente os da Europa. Chamou a atenção sobre a política monetária que vêm adotando, geradoras de excesso de liquidez que desestabiliza o câmbio nos países emergentes. Criticou, também, as medidas protecionistas no comércio mundial, oferecendo alternativas consistentes. Essa posição foi reafirmada e ampliada na visita aos Estados Unidos, além de, novamente, com muita firmeza, exigir o fim da exclusão de Cuba da Cúpula das Américas, imposta pelos EUA.

Vale notar que os países europeus, já não bastassem os cortes nas despesas sociais, deram agora início à flexibilização radical dos direitos trabalhistas. E, ainda mais grave, extinguindo o direito à negociação coletiva, na tentativa de eliminar o caráter normativo de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dão sustentação jurídica a este instituto.

Não por outra razão, crescem as manifestações de protesto entre os trabalhadores e a população em geral, augurando avanços, nos próximos pleitos eleitorais, para a esquerda que se opõe à receita marcadamente neoliberal.

A caracterização da situação internacional feita pelo 4º Congresso mostra-se válida e atual. O capitalismo neoliberal não só se mantém em crise como não aponta saídas capazes de voltar a dar dinamismo a um sistema internacional. Há claramente uma crise da hegemonia neoliberal. Ela deve ser suplantada com um

projeto alternativo de desenvolvimento com justiça social, de democracia, de supremacia do público sobre o privado, de solidariedade internacional e paz. O Brasil tem um grande papel a jogar e está atuando nesse sentido, como o demonstram as iniciativas tomadas pelo Governo Dilma.

A segura condução que a presidenta Dilma vem imprimindo ao País e o reconhecimento deste fato pela população foram atestados, mais uma vez, pela nova edição da pesquisa CNI/IBOPE, que lhe atribui uma inédita aprovação de 77% -- o maior índice até agora registrado após 1 ano e 3 meses de governo.

Este marco – que ocorre ao se completarem dez anos desde que Lula assumiu a Presidência – vem carregado de forte simbolismo e abre uma oportunidade para promovermos um debate partidário e na sociedade sobre as necessidades do próximo período histórico. Consolidar o que foi conquistado neste período é necessário, mas é fundamental fazer avançar nosso projeto, vez que a crise mundial – e de hegemonia das grandes potências – possibilita a busca e construção de alternativas.

Neste sentido, aprofundar nosso projeto nacional de desenvolvimento e reformar o sistema político brasileiro são tarefas inadiáveis. O Estado que temos hoje foi projetado para atender a um país “pequeno”, “subordinado”. Muitos dos processos atuais são os mesmos utilizados nos anos 70 e que não mais correspondem às necessidades do País.

A construção de uma alternativa ao neoliberalismo exige uma forte iniciativa para democratizar a ordem internacional e para reduzir as enormes diferenças de desenvolvimento e de renda entre os povos. Esse processo exige outra correlação de forças, o deslocamento do centro dinâmico da economia mundial para fora da hegemonia dos EUA e Europa e a iniciativa de construir um novo padrão monetário alternativo ao dólar. Do mesmo modo são fundamentais avanços mais rápidos na constituição da Unasul e de novas instituições políticas e econômicas internacionais.

Carecemos de um Estado moderno, indutor do desenvolvimento, planejador, fiscalizador, regulador e presente em todos os rincões.

Do mesmo modo, o sistema político e a reforma política não podem cingir-se à reforma eleitoral e às eleições de outubro – ainda que a aprovação do relatório Fontana, na Câmara dos Deputados, seja um passo importante no aperfeiçoamento do sistema, pois acaba com o financiamento privado das campanhas, institui o voto em listas mistas e amplia as formas de participação popular no processo político.

O que se requer, mais que nunca, é o aprofundamento da democracia no Brasil, com a possibilidade de maior participação do povo na formulação e decisão sobre políticas públicas, na vida dos partidos, na sua valorização como cidadãos(ãs) – e não apenas no direito de votar a cada dois anos, que é importante mas não suficiente.

Na conjuntura atual, há duas questões essenciais para o avanço e consolidação do sistema democrático no Brasil. A primeira delas é a nomeação e consequente funcionamento da Comissão da Verdade, para que se esclareça, em definitivo, o que ocorreu com centenas de militantes políticos torturados e assassinados pela ditadura de 1964.

O destino dos “mortos e desaparecidos” é condição para que o País se reencontre com sua história e não com a mentira e ocultação que o regime ditatorial impôs à sociedade. A verdade histórica fortalece a democracia e contribui para que nunca mais se repitam os crimes contra a humanidade perpetrados naquele período.

Os atos públicos contra torturadores, realizados espontaneamente por jovens em várias cidades e por eles denominados de “escrachos”, vocalizam o clamor público em favor da apuração da verdade e se contrapõem às manifestações retrógradas de militares que mancham a antiga tradição do Clube Militar, presidido no passado pelo general nacionalista Estillac Leal.

O PT saúda a agenda de mobilizações que os principais movimentos sociais do Brasil desenvolvem até o encontro internacional da Rio +20, em junho, no Rio de Janeiro. Saudamos a jornada de lutas pela Reforma Agrária iniciada pelo MST neste mês, homenageamos as vítimas da violência no campo por ocasião do dia 17 de abril, data do massacre de Eldorado do Carajás. Saudamos o 1o. de Maio, Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, as mobilizações indígenas preparatórias do Acampamento Terra Livre em junho no Rio de Janeiro, a Cúpula dos Povos que se instalará no Rio de Janeiro por ocasião da Rio + 20, e o Dia Mundial de Luta contra o Capitalismo por Justiça Social e Ambiental, definido no âmbito da Assembléia dos Movimentos Sociais.

No Congresso Nacional, há ainda resistências a uma agenda progressista com a qual o PT se identifica e patrocina. Setores conservadores travam importantes matérias com as quais novamente nos comprometemos: a aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que esperamos seja o gesto concreto do Congresso Nacional ao trabalho, para superar essa chaga ainda presente no Brasil do século XXI; e aprovação da PEC que criminaliza a homofobia, paralisada por fortes pressões fundamentalistas.

A recente aprovação da constitucionalidade da PEC 215 pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, põe em risco a demarcação de terras indígenas, quilombolas e de unidades de conservação, um retrocesso que deve ser enfrentado com prioridade pelo PT e pelo governo. Na mesma linha de combate ao ataque aos direitos dos povos marginalizados à terra, o PT manifesta sua expectativa de um claro posicionamento do Supremo Tribunal Federal em favor da constitucionalidade do decreto 4.887/03, que permitiu até o momento a demarcação das terras quilombolas.

A outra questão, sempre destacada em nossas campanhas e nas de forças do campo democrático-popular, é a da democratização dos meios de comunicação. O marco regulatório da radiodifusão tarda a chegar ao Congresso Nacional, em descompasso com as exigências reiteradas dos movimentos populares e das centrais sindicais.

Agora mesmo, ficou evidente a associação de um setor da mídia com a organização criminosa da dupla Cachoeira-Demóstenes, a comprovar a urgência de uma regulação que, preservada a liberdade de imprensa e a livre expressão de pensamento, amplie o direito social à informação.

Por fim, mas não menos importante, cabe ao PT impedir que se consume uma operação abafa em torno do envolvimento do senador Demóstenes Torres (DEM-Goiás) com a organização criminosa comandada pelo notório Carlos, alcunhado de Carlinhos Cachoeira. As vinculações do senador com contrabando, jogo ilegal, escutas ilegais, arapongagem, interceptação de e-mails, favorecimento em nomeações, informação antecipada de operações policiais para proteger apaniguados, enfim um conjunto de crimes que as investigações da Polícia Federal desbaratou devem ser apurados no Congresso e, garantido o direito de defesa, exemplarmente punidos política e criminalmente.

São imensas as pressões para que ele, uma vez desfiliado do DEM, renuncie ao mandato. Espera-se com isso impedir que se puxem os fios da meada de um esquema corrupto do qual o senador parece ser uma peça entre muitas outras igualmente importantes. As gravações divulgadas até o momento envolvem o próprio governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), bem como apontam estreitas ligações entre o meliante Cachoeira e veículos de comunicação.

Em sintonia com nossas Bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado, o PT conclama a militância e os movimentos sociais a defender a instalação da CPMI destinada a investigar práticas criminosas desvendadas pelas Operações “Vegas” e “Monte Carlo”,da Polícia Federal. O Brasil inicia o debate das próximas eleições municipais. Essa nova conjuntura política ainda está em formação, com as pesquisas indicando, muitas vezes, situações passadas e não o que ainda está por vir. Devemos ter confiança no nosso povo e construir processos capazes de dialogar com suas esperanças. Por isso mesmo, cabe ao partido dedicar-se ao melhor e mais unitário processo de definição de táticas e escolhas de candidaturas. Em todos os estados realizaremos, através da nossa Escola Nacional de Formação, cursos para candidatos e candidatas, reforçando e renovando o modo petista de governar e legislar. Em sintonia com a grande obra dos nossos governos Lula e Dilma apresentaremos programas municipais para resolver problemas e integrar os municípios na nova dinâmica de desenvolvimento com distribuição de renda. Conclamamos nossa combativa militância à mobilização desde já, para forjarmos uma série memorável de novas conquistas na democracia brasileira.
Brasília, 12 de abril de 2012.