As Propostas do Governo Dilma para o Ano Internacional para Descendentes de Africanos

O DESAFIO DOS HOMENS:

FAZER DO MUNDO UMA CASA DE IRMÃOS

Fatima Oliveira

No dia 12 de Dezembro de 2010, a ONU definiu 2011 como Ano Internacional para Descendentes de Africanos. Para o secretário geral da ONU, Ban Ki-moon, “o evento pretende reforçar o compromisso político para erradicar a discriminação a descendentes de africanos, que estão entre os que mais sofrem com o racismo, além de ter negados seus direitos básicos à saúde de qualidade e educação em todo o mundo. A iniciativa também quer promover o respeito à diversidade e herança culturais”.

Pontuou que “a comunidade internacional já afirmou que o tráfico transatlântico de escravos foi uma tragédia apavorante, não apenas por causa das barbáries cometidas, mas pelo desrespeito à humanidade”, e informou que, no centro das atividades da celebração, está Durban 2001 (Declaração e Programa de Ação de Durban, reiterados na Conferência de Revisão de Durban, em Genebra, em 2009, que insta os governos a adotarem metas de integração e promoção da equidade racial, objetivando assegurar, em todos os aspectos, a integração total de afrodescendentes).

Frisou que “a comunidade internacional não pode aceitar que comunidades inteiras sejam marginalizadas por causa da sua cor de pele”. A missão do Brasil na ONU declarou que a celebração do Ano Internacional para Descendentes de Africanos é “uma ocasião para chamar atenção para as persistentes desigualdades que ainda afetam essa parte importante da população brasileira”.

Reproduzo um comentário lapidar em resposta a quem acha a iniciativa da ONU desnecessária, sob o argumento enviesado de que divide a luta dos oprimidos: “Entendo a iniciativa como uma política importante de combate ao racismo. Acredito que os governos ainda fazem pouco para eliminá-lo. Sem falar que ainda confundem racismo com exclusão social, com pobreza. Ocorre que entre pobres de todas as raças que são excluídos e discriminados, aos pobres brancos ainda lhes resta a branquitude como um bem e um valor nas sociedades racistas como a nossa. Aos pobres pretos e afrodescendentes em geral, só lhes resta a vitimização do racismo” (Francisco Aniceto, no Site Lima Coelho, 22.12.2010).

Em “Superação do racismo e da xenofobia exige faxina ética” escrevi: “Como acreditar na boa-fé se o governo, que diz apoiar o Estatuto (da Igualdade Racial), nega se a conferir lastro financeiro específico (Fundo de Promoção da Igualdade Racial) para a implementação de políticas antirracistas? A recusa é uma explicitação de que os recursos públicos são considerados como algo privado, de que o governante do momento pode dispor ao seu bel-prazer, inclusive para manter o status quo racista” (O TEMPO, 18.11.2008). Desde então, muita água rolou e foi aprovado o Estatuto da Igualdade Racial (16.6.2010). Não mudei de opinião, nem arriei a bandeira: apoio sem recursos não é decisão política, é retórica.

Espera-se que a ministra Luíza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), tenha respaldo para enfrentar a agenda oculta do racismo, no âmbito do governo e da sociedade, visibilizando a iniciativa da ONU como um dos pilares do processo de refundação da Seppir; destacando o seu papel de estimuladora de mudanças de padrões culturais, pois o combate sem tréguas ao racismo explícito e oculto é um problema pertinente a um projeto de nação que deseja ser “um país para todos e todas”. É impossível concretizar a consigna “para o Brasil seguir mudando” sem a decisão política de eliminar o racismo de modo consistente e cotidiano.

Trechos do Discurso de Dilma Rousseff  

aos Negros em 14 de maio de 2010

"O que nos une é o compromisso de que isso vai continuar, que vamos continuar fazendo políticas afirmativas e de cotas, queiram eles (oposição) ou não queiram"

"Quando tiramos 24 milhões da miséria, sabemos que outros ficaram na miséria e na pobreza e que temos que assumir compromisso com o fim da miséria nessa década. Entre os pobres está um contingente enorme da população negra, e isso não podemos aceitar"

"Temos de ter negros no Itamaraty e esse é um compromisso do presidente Lula, que fez a política mais afirmativa. O Brasil estava voltado de costas para a África desde a época do trafico negreiro. Fizemos muita coisa. Não é o suficiente porque são séculos e séculos de desatenção e descaso"

"O movimento negro tem que procurar políticas permanentes".

Os 13 Pontos do Governo Dilma para a Promover a Igualdade Racial

1. Acesso da população negra à saúde integral e na sua especificidade:

• implementar a Política Nacional de Saúde da População Negra, reconhecendo sua especificidade e garantindo sua implementação nos Estados e municípios, tendo como referência o SUS. Assegurar os recursos necessários no Plano Plurianual e nas leis orçamentárias anuais da União. Para tanto, é necessário reconhecer o conceito de racismo como determinante social para as políticas de saúde pública no Brasil;

• capacitar os profissionais de saúde, por meio de formação e de treinamento adequados para lidar com as peculiaridades da saúde e das doenças da população negra;

• garantir política de saúde para a redução das mortalidades materna e neonatal, bem como as mortes por doenças infecciosas e parasitárias que atingem a população negra;

• ampliar as ações do SUS no que tange aos atendimentos e aos procedimentos para as pessoas portadoras de doença falciforme, com publicidade e elaboração de manuais e cartilhas com informações sobre os sinais, sintomas e mecanismos de tratamento da doença;

• desenvolver campanha educativa de promoção da saúde da população negra, visando à melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

2. Inserção produtiva qualificada da população negra:

• criar o Programa Nacional de Geração de Emprego, Renda e Empreendedorismo Afrodescendente, com recorte geracional e de gênero, possibilitando a inserção no mercado de trabalho de forma qualificada;

• garantir a implantação da agenda nacional de trabalho decente no Brasil, fortalecendo as dimensões de gênero e raça nas políticas públicas de combate à pobreza e geração de emprego;

• ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos, bem como o programa de qualificação profissional com elevação de escolaridade;

• fortalecer e ampliar o Plano Setorial de Qualificação – PlanSeq – Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes, com a finalidades de implementar a formação inicial e continuada desse segmento, bem como sua inserção no mercado de trabalho e o estabelecimento de ações integradas de certificação e orientação profissional;

• assegurar que a adoção de políticas afirmativas em empresas e cooperativas sejam pré-requisito ou agregue pontos de vantagem em processos licitatórios de concorrências públicas, bem como em solicitação de financiamentos, subsídios, licenças e outros;

• criar mecanismos que possibilitem às empresas, inclusive às multinacionais, desenvolver programas de diversidade que conduzam à ascensão profissional de negros e mulheres;

• estabelecer políticas para a formalização do trabalhador informal e de estímulo ao crescimento da renda domiciliar per capita dos trabalhadores negros.

3. Expressar a identidade do Brasil nas relações internacionais

A ação do Brasil nas relações internacionais deve levar em conta os efeitos da diáspora africana e sua influência na construção de nossa identidade nacional. Nesse sentido é compromisso do governo Dilma:

• fortalecer, em todos os setores, a cooperação no eixo Sul-Sul;

• criar uma agenda comum de cooperação multilateral para combater os efeitos da escravidão do colonialismo e do neoliberalismo com os países latino-americanos, do Caribe, da África e da América do Norte.

4. Desenvolvimento econômico com equidade:

• desenvolver, em parceria com a iniciativa privada e as instituições públicas de fomento, formação e capacitação dirigidas aos empreendedores e às empreendedoras afrodescendentes e programas de apoio a empreendimentos étnico-sustentáveis e de economia solidária;

• criar programa com caráter interministerial envolvendo as áreas de desenvolvimento social, econômico e agrário e de ciência e tecnologia que permita o fortalecimento e a ampliação das políticas de promoção da igualdade racial;

• implantar linha de crédito para financiamento e fomento de iniciativas de jovens empreendedores e empresários negros e negras, bem como para cooperativas de trabalhadoras e trabalhadores negros autônomos;

• assegurar a ênfase no segmento da juventude negra e das mulheres negras na aplicação dos recursos do pré-sal voltados para a saúde, a educação e as inclusões tecnológica e digital.

5. Gestão participativa para a promoção da igualdade racial:

• assegurar que as políticas de ações afirmativas e de promoção da igualdade racial sejam transversalizadas no âmbito de ministérios, secretarias e demais órgãos da administração pública federal;

• garantir inclusão dos recursos necessários no PPA e nas leis orçamentárias nacionais da União para implementar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e as políticas que desse Plano derivarem;

• fortalecer e ampliar a estrutura da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial- Seppir, bem como a de todos os órgãos federais, de modo que implementem políticas de promoção da igualdade racial garantindo a transversalidade.

6. Protagonismo e afirmação das mulheres negras:

• implementar políticas de ações afirmativas transversais que garantam o protagonismo das mulheres negras no desenvolvimento econômico sustentado, executando projetos específicos nas áreas de educação, saúde, acesso à terra, mercado de trabalho, geração de renda e de Direitos Humanos;

• executar, em sua totalidade, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, em especial as ações voltadas para as mulheres negras;

• consolidar o recorte racial/étnico nas ações no âmbito do SUS, garantindo a manutenção do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher-Paism do Ministério da Saúde.

7. Protagonismo e afirmação da juventude negra:

• implementar políticas de ações afirmativas transversais no governo federal e em projetos específicos para a juventude negra nas diversas áreas, como educação, saúde, cultura, esporte, lazer, moradia, mercado de trabalho, geração de renda e Direitos Humanos;

• promover políticas para preservação da vida e da cidadania da juventude negra atuando na prevenção da violência, inclusive a da violência policial;

• ampliar e aprimorar os programas Pró-Jovem Trabalhador Urbano e Rural tendo em vista as demandas da juventude negra.

8. Equidade no acesso a terra:

• assegurar que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos sejam utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários à subsistência das comunidades, à preservação de seus costumes, tradições, cultura e lazer, englobando os espaços de moradia e os locais destinados aos cultos religiosos e sítios que contenham reminiscências históricas dos antigos quilombos, garantindo-lhes o direito de titulação;

• fortalecer as bases legais da política para as comunidades quilombolas para, em médio prazo, acelerar a liberação de processos em andamento nas superintendências regionais do INCRA, com apoio e infraestruturas econômica e tecnológica, bem como desenvolver programas locais de educação, saúde, saneamento e água potável, garantindo que não haja retrocesso no conceito de quilombo de terras ocupadas;

• fomentar o desenvolvimento e a inclusão produtiva por meio de cursos de formação e capacitação que valorizem os saberes e os costumes locais das comunidades, contribuindo para o fortalecimento das redes de inclusão produtiva, tais como a Rede Selo Quilombo Brasil;

• desenvolver ações para fortalecer a agricultura familiar nas comunidades quilombolas, oferecendo formação sobre o agronegócio, a utilização adequada de insumos agrícolas e a utilização dos recursos hídricos naturais para uma sociedade sustentável;

• desenvolver programas e políticas públicas para o resgate e o reconhecimento da cultura e das práticas do cotidiano das comunidades quilombolas, como festas, elementos religiosos, culinária, entre outros e a promoção da educação quilombola;

• fortalecer as políticas de desenvolvimento do campo, com ênfase na democratização do acesso à terra e aos bens públicos como educação, saúde, habitação e infraestrutura,, a crédito e a tecnologia para a melhoria da produção, a inclusão social e a geração de renda.

9. Educação para a igualdade racial:

• estimular as Ifes e as IES a criarem programas de ações afirmativas que incluam a população negra, reafirmando a política de cotas para afrodescendentes, que vem garantindo a permanência e o sucesso dos estudantes cotistas no ensino superior;

• fortalecer o diálogo federativo em relação ao Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e da Cultura afro-brasileira e africana;

• ampliar a concessão de bolsas de estudos para graduação e para a pós-graduação para afrodescendentes na Capes / CNPQ / Secad / Seppir;

• apoiar o pleno desenvolvimento dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros-Neab nas universidades federais, dotando-os dos recursos necessários, com linhas de financiamento que possibilitem ambiente propício à pesquisa e à produção de conhecimentos;

• ampliar o ProUni para maior inserção da juventude negra nas universidades, criando condições para a sustentabilidade o sucesso desses jovens em seus estudos;

• acelerar a implementação imediata das Leis 10.639 e 11.645, que estabelecem o ensino das história e das culturas afro-brasileira, africana e indígena, por meio do diálogo e do aprofundamento do pacto federativo;

• realizar cursos de qualificação docente nas instituições de ensino superior, priorizando as licenciaturas, com o intuito de desenvolver os conteúdos alusivos aos artigos 26 A e 78 da LDB, bem como àqueles referentes à Lei 10.639/ 03.

10. Cultura para a afirmação e o desenvolvimento da população negra:

• criar programas e ações para as sociedades negras, clubes negros, blocos afros e diversas formas coletivas de manifestação da população como forma de preservar o patrimônio cultural material e imaterial desses grupos;

• incentivar a abertura de linhas de crédito específicas para o desenvolvimento da cultura como importante fonte de geração de renda para a população negra;

• assegurar políticas públicas que privilegiem o lazer e a promoção da cultura negra, valorizando as expressões culturais próprias da juventude negra, contribuindo para a afirmação de sua auto-estima;

• garantir recursos para projetos sociais que resgatem a cultura negra e privilegiem a terceira idade, as crianças e os adolescentes, utilizando todas as linguagens e áreas de artes;

• estimular a criação de polos de cultura focados nas tradições de matrizes africanas;

• promover cursos de formação envolvendo grupos e artistas negros ligados às tradições de matrizes africanas, para ampliar a capacidade de gestão de projetos e o acesso às políticas públicas.

11. Cidadania e Direitos Humanos

• garantir a laicidade do Estado e de suas instituições públicas e a criação do Plano Nacional de Combate à Intolerância das Religiões de Matriz Africana;

• promover ações integradas entre os Ministérios da Justiça, da Educação, da Cultura e da Seppir com o Ministério Público, com a participação dos setores organizados de religiosos de matriz africana para garantir a liberdade de culto e o respeito às religiões de matriz africana, coibindo a intolerância, o proselitismo e a violência, bem como oferecendo igualdade de oportunidade aos bens e serviços promovidos pelo Estado brasileiro;

• executar a política do Estado brasileiro para os povos indígenas, marcada pelo respeito integral aos direitos fundamentais e pelo respeito à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada em 2004 pelo Decreto nº 5.051, que assegura os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam e sobre os recursos ambientais necessários à reprodução física, social, econômica e cultural das comunidades. Cabe, desse modo, proteger e promover a revitalização de seus valores, línguas, conhecimentos, culturas, costumes, tradições, expressões artísticas, espiritualidade e preservar seus locais sagrados e sítios arqueológicos. Cabe, ainda, promover a inclusão das populações indígenas nos equipamentos de educação e saúde, garantindo suas especificidades e seus saberes tradicionais.

12. Comunicação e questões raciais:

• incluir cláusulas de participação de artistas negros (as) nos contratos de realização de filmes, programas, ou de quaisquer outras peças de caráter publicitário do governo federal e suas autarquias, de acordo com o percentual da população negra na sociedade;

• garantir a democratização dos meios de comunicação possibilitando a criação de meios alternativos de comunicação, que divulguem e propaguem informações e conteúdos sobre a temática do combate ao racismo e a promoção da igualdade racial;

• realizar campanhas com ações educativas ressaltando a diversidade racial e denunciando o racismo como crime, a serem veiculadas em horário nobre nos veículos de comunicação.

13. Segurança pública e cidadã:

• criar programa de segurança pública voltado para os afrodescendentes, nos moldes do Projeto Farol, que objetiva resgatar e capacitar jovens em situação de vulnerabilidade social;

• implementar programas de combate sistemático ao alto índice de mortalidade da juventude negra com projetos sociais de combate às drogas e de prevenção da violência policial;

• ampliar e fortalecer a iniciativa de criação de uma disciplina sobre diversidade racial nas academias de polícias, capacitando os agentes de segurança para uma abordagem não-discriminatória em relação à população negra;

• promover campanhas que deem maior visibilidade às medidas de segurança pública com ênfase na população negra, por meio de ações do